Last update: 20/02/2020
Version: 2.0

IMPORTANTE: Antes de usar o DocDigitizer, leia atentamente este contrato. Ao utilizar o serviço do DocDigitizer o utilizador concorda em ficar vinculado aos termos e condições abaixo mencionados.

Para os efeitos deste contrato, os seguintes termos têm a definição e o alcance aqui referido:

  • Acesso ao software: O software é acedido pelo utilizador (o cliente) através da Internet por um qualquer browser (navegador) ou através de API (application programming interface).
  • Conta do utilizador: Endereço de e-mail do utilizador.
  • API Key: identificador único usado para autenticar um utilizador e/ou software para utilização da API DocDigitizer 
  • DPU: um Document Processing Unit é um crédito de processamento que contempla a extracção até 15 campos por documento.
  • Endereço de Acesso: Website https://portal.docdigitizer.com/ ou outro, a ser informado pelo prestador do serviço.
  • Localização do Software: O software está instalado num servidor do fornecedor do serviço, DocDigitizer.
  • Pagamento do serviço: O cliente paga um valor, a título de aluguer, para utilização do software pelo período de tempo contratado.
  • Prestador do Serviço: Imp – Intelligent Morphing Portals, Lda.
  • Propriedade do software: O software é propriedade do fornecedor do serviço, DocDigitizer.
  • Serviço: SaaS – software as a service – serviço de aluguer de software.
  • Utilizador: Pessoa singular ou colectiva que contrata o acesso ao serviço.

Âmbito de Serviço

  1. Âmbito. A DocDigitizer concede aos seus clientes uma autorização, limitada, não exclusiva, revogável e não transferível ao serviço DocDigitizer, na condição da aceitação e cumprimento dos termos de serviço aqui definidos.
  2. Modificações. A DocDigitizer poderá adicionar ou remover funcionalidades do seu serviço, bem como modificar o design de funcionalidades existentes a qualquer momento sem aviso prévio. A DocDigitizer reserva-se ao direito de actualizar e alterar os termos da prestação de serviço periodicamente e sem aviso prévio, sendo tal alteração comunicada ao utilizador por via de e-mail e produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da respectiva comunicação. Caso não concorde com a alteração, o utilizador terá o direito de cessar no final do mês da notificação da alteração, a utilização do software DocDigitizer, sem qualquer penalização ou indemnização.O uso do serviço por parte do utilizador após a entrada em vigor das alterações aos termos e condições da prestação de serviços será considerado como aceitação expressa de tais alterações.
  3. Limites. Com vista a garantir a qualidade de serviço e a estabilidade da operação, a DocDigitizer poderá impor limites ao uso do serviço, incluindo limites ao tamanho dos documentos, definição de ritmos máximos de upload e download e definição de tempo de expiração de pedidos ou persistência de dados.
  4. Cancelamento. A violação de qualquer das condições estabelecidas nos termos da prestação de serviço confere à DocDigitizer o direito de suspender temporária ou permanentemente a utilização do DocDigitizer.
  5. Responsabilidade. O cliente aceita e concorda que a DocDigitizer não pode ser responsabilizada por quaisquer conteúdos por ele inseridos no serviço.
  6. Alojamento e Infraestrutura. O utilizador compreende que o serviço DocDigitizer é prestado em modelo SaaS suportado na infraestrutura tecnológica da DocDigitizer, sendo esta a última e única responsável pela gestão da infraestrutura de suporte ao seu serviço.

Termos de utilização

 

  1. O cliente expressamente entende e aceita que a DocDigitizer não pode ser responsabilizada, seja a que título for, por danos de qualquer tipo resultantes da utilização do software pelo utilizador, ou por terceiros, que acedam aos dados do utilizador através do software.
  2. A DocDigitizer reserva-se o direito de, em qualquer momento, por razões de ordem técnica a si alheias, suspender temporariamente o acesso ao serviço (ou qualquer parte dele) com ou sem aviso prévio.
  3. A DocDigitizer poderá suspender o serviço ou parte dele, sempre que detecte a necessidade de alterar ou corrigir o software, avisando desse facto o utilizador por qualquer meio razoavelmente entendível. O utilizador expressamente aceita que a DocDigitizer lhe forneça automaticamente as alterações e as correções como parte do serviço.
  4. Na eventualidade do serviço ser descontinuado permanentemente, a DocDigitizer informará o utilizador desse facto com antecedência não inferior a 120 dias em relação à data efectiva da descontinuidade.
  5. No período de pré-aviso, compete ao cliente retirar toda a informação. Após o encerramento da conta, a DocDigitizer procederá à eliminação definitiva e irreversível de todos os dados existentes na aplicação, salvo o disposto na alínea seguinte.
  6. A DocDigitizer não será responsável para com o utilizador nem para com terceiros por quaisquer danos que possam resultar ou advir de uma cessação ou suspensão da conta e/ou acesso do utilizador ao serviço.
  7. O licenciamento DocDigitizer apenas será ativado após boa-cobrança.

 

Modelos de Licenciamento

  1. O serviço DocDigitizer é adquirido num modelo de licenciamento mensal existindo 3 modelos de licenciamento disponíveis, nomeadamente:
    1. Teste Gratuito
    2. Full-Service 
    3. Self-Service
  2. O utilizador compreende que a definição do tipo de documentos processados e modelo de dados é feita em sede de proposta e acordada por ambas as partes. Todos os documentos e/ou dados fora do âmbito acordado não estão sujeitos a qualquer nível de serviço ainda que sejam considerados para efeitos de contabilização para efeitos de facturação e consumo de créditos.

 

Teste Gratuito

  1. A pedido, a DocDigitizer disponibiliza ao utilizador um acesso a uma licença de testes com uma duração predefinida pela DocDigitizer, tendo em vista somente a avaliação da adequação do serviço às necessidades do utilizador.
  2. O utilizador compreende que não poderá usar os resultados do uso do DocDigitizer em modelo de teste gratuito, para suportar qualquer actividade operacional ou de negócio recorrente gerando algum tipo de receita directa ou indirecta.
  3. O DocDigitizer em modelo de teste gratuito está limitado na sua funcionalidade e limites de uso, não existindo qualquer compromisso da DocDigitizer para com a qualidade dos dados entregues, tempo de entrega de dados ou disponibilidade do serviço durante o período de teste.
  4. O DocDigitizer em modelo de teste gratuito, não prestará qualquer tipo de apoio técnico ou manutenção.
  5. O utilizador compreende e aceita que a DocDigitizer poderá cancelar o acesso à conta de testes a qualquer momento sem qualquer pré-aviso.

 

Full-Service

  1. O serviço Full-Service é adquirido num licenciamento mensal no qual é definido um limite máximo de créditos (DPU) de processamento mensal, um limite de velocidade máxima de processamento (OS) e um tempo máximo de entrega dos dados (SLA Delivery Time).
  2. É da responsabilidade do utilizador a decisão do envio de documentos para processamento, sendo que por cada documento enviado, serão contabilizados e descontados os respectivos DPUs tendo em conta a quantidade de informação extraída.
  3. O utilizador expressamente entende e aceita que os dados dos documentos processados, apenas estarão disponíveis após um tempo máximo de processamento, definido na adjudicação do serviço e considerando o calendário de feriados de Portugal Continental e um horário de funcionamento de segunda-feira a sexta-feira das 9:00 às 18:00.
  4. O utilizador expressamente entende e aceita que o ritmo de entrega dos dados está limitado à velocidade máxima de processamento contratada que define o máximo de DPUs processados por unidade de tempo. A velocidade máxima contratada é definida na adjudicação do serviço em sede de proposta.
  5. O utilizador expressamente entende e aceita que os dados dos documentos processados por OCR, terão um grau de precisão minimo de 99%, contabilizados em períodos de 12 meses, com data no início da licença e sem contemplar os documentos rejeitados.
  6. O utilizador expressamente entende e aceita que documentos processados, poderão ser rejeitados pelo serviço DocDigitizer, mediante as seguintes razões:
    1. Não tenham dados suficientes que permitam preencher os campos obrigatórios   (  Razão : Incomplete Document )
    2. Em algum dos campos que preciso de validar a informação esteja ilegível ( Razão : Illegible data ) 
    3. Tenham datas que não são reais ( Ex. : 31/02/2020 ) (  Razão : Incoherent Document ) 
    4. Tenham vários documentos dentro da mesma página (  Razão : Multiple documents in one entry ) 
    5. Não seja possível atribuir-lhes uma classificação de tipo consistente com o definido na proposta comercial (  Razão : Document not included in your licence) 
    6. Tenham sinais de alteração dos dados originais do documento em algum dos campos que preciso de validar ( Razão : Forged Document )
  7. O utilizador expressamente entende e aceita que documentos rejeitados, são considerados para efeitos de consumo de créditos DPUs e de velocidade de processamento, sendo cada rejeição contabilizada como o consumo de um DPU.
  8. O utilizador expressamente entende e aceita que sempre que a mesma informação, seja apresentada num documento de diferentes formas ou formatos, não é assegurado pelo serviço DocDigitizer que o retorno de dados seja consistente entre documentos do mesmo tipo. 
  9. O report de erros relativo a incumprimento dos pontos acima descritos é da exclusiva responsabilidade do cliente, devendo o mesmo reportar os mesmos via email para customer-success@docdigitizer.com anexando toda a informação relevante para análise do mesmo. 
  10. Caso se comprove o incumprimento dos pontos acima descritos, a DocDigitizer compromete-se a creditar gratuitamente 10 créditos, por cada documento em incumprimento, não estando estes créditos sujeitos a tempo de entrega contratualizados.
  11. O utilizador expressamente entende e aceita que o número máximo de documentos a processar num dia, está sujeito a um limite diário de utilização responsável que tem por base a divisão do seu plafond mensal por 22 dias úteis. Caso seja ultrapassado esse limite, os documentos em excesso não ficarão sujeitos a tempo de entrega contratualizados.
  12. Não existe transição de DPUs entre meses, exceptuando quando o cliente pague o serviço anualmente, sendo nestes casos possível, quando não usados, a transferência de DPUs entre meses até a um limite máximo de 10% do valor máximo mensal de DPUs.

Self-Service

  1. O serviço Self-Service é adquirido num licenciamento mensal no qual é definido um limite máximo de créditos (DPU) de processamento mensal.
  2. É da responsabilidade do utilizador a decisão do envio de documentos para processamento, sendo que por cada documento enviado, serão contabilizados e descontados os respectivos DPUs tendo em conta a quantidade de informação extraída.
  3. O utilizador expressamente entende e aceita que os dados dos documentos processados, apenas estarão disponíveis após um tempo máximo de processamento, definido na adjudicação do serviço.
  4. O utilizador expressamente entende e aceita que os dados dos documentos processados, não estão sujeitos a qualquer garantia de qualidade.
  5. O utilizador expressamente entende e aceita que sempre que a mesma informação, seja apresentada num documento de diferentes formas ou formatos, não é assegurado pelo serviço DocDigitizer que o retorno de dados seja consistente entre documentos do mesmo tipo. 
  6. O report de erros relativo a incumprimento dos pontos acima descritos é da exclusiva responsabilidade do cliente, devendo o mesmo reportar os mesmos via email para customer-success@docdigitizer.com anexando toda a informação relevante para análise do mesmo. 
  7. O utilizador expressamente entende e aceita que o número máximo de documentos a processar num dia, está sujeito a um limite diário de utilização responsável que tem por base a divisão do seu plafond mensal por 22 dias úteis. 
  8. Não existe transição de DPUs entre meses, exceptuando quando o cliente pague o serviço anualmente, sendo nestes casos possível, quando não usados, a transferência de DPUs entre meses até a um limite máximo de 10% do valor máximo mensal de DPUs.

Termos de Utilização de Conta

  1. Para a subscrição do serviço, o proponente utilizador do serviço deve indicar a sua identificação completa (nome ou denominação social, domicílio ou sede social, número fiscal), um endereço de correio electrónico válido e qualquer outra informação adicional que seja solicitada pelo prestador de serviços.
  2. O login na Conta só poderá ser usado por um utilizador, não sendo permitido a partilha de um único login por várias pessoas.
  3. O utilizador é o único e exclusivo responsável por manter a segurança da sua conta, api key e senha pessoal, individual e privada. A DocDigitizer não poderá ser responsabilizada por qualquer perda ou dano resultante do incumprimento por parte do utilizador ou falha em cumprir com esta obrigação de segurança.
  4. Ao divulgar informação gerada no software, o utilizador declara ser o proprietário desses conteúdos eximindo a DocDigitizer de todas e quaisquer responsabilidades, seja de que natureza forem, nomeadamente fiscal ou parafiscal.
  5. O utilizador não pode utilizar o serviço para quaisquer fins ilegais, ilícitos, fraudulentos ou não autorizados.

Termos de Pagamento, Reembolso, Upgrade e Downgrade

  1. Os preços do serviço DocDigitizer são divulgados sob consulta, directamente com o cliente.
  2. Os preços de renovação do serviço DocDigitizer sob consulta, directamente com o cliente.
  3. O pagamento do serviço será efectuado através de transferência bancária, multibanco, débito directo, cartão de crédito ou paypal, de acordo com as modalidades disponibilizadas pela DocDigitizer.
  4. O preço do serviço é cobrado antecipadamente, de acordo com a periodicidade contratada e não é reembolsável.
  5. Todos os licenciamentos DocDigitizer são automaticamente renovados no último dia de contrato, tendo por base o mesmo período e volume máximo mensal contratado aplicando a tabela de preço em vigor.
  6. O utilizador expressamente entende e aceita que pelo processamento de documentos acima do volume mensal máximo contratado, serão cobrados créditos “a la carte” com um valor unitário de 0.65€ por cada DPU em excesso.
  7. O utilizador expressamente entende e aceita que a facturação de créditos “a la carte” será calculada e efectuada a 31 de Dezembro de cada ano e sempre aquando da renovação de licenças.
  8. O utilizador expressamente entende e aceita que é sua responsabilidade a gestão ativa da sua licença, garantindo um controlo em activo do seu consumo de DPUs.
  9. O utilizador expressamente entende e aceita que é sua responsabilidade o pedido de cancelamento, downgrade e upgrade do seu serviço junto do seu account manager.
  10. A DocDigitizer reserva-se o direito a cancelar a licença por falta de pagamento. Após cancelamento da licença o cliente está sujeito à aplicação da tabela de preço em vigor no momento da reativação.
  11. A DocDigitizer reserva-se o direito de alterar a tabela de preço e modelo de serviço sem aviso prévio, estando o cliente sujeito à tabela de preço e modelo de serviço em vigor no momento de cada renovação de licença.

Direitos de Autor e Propriedade de Conteúdo

  1. Todos os direitos de autor e de propriedade do serviço são reservados à DocDigitizer. O utilizador aceita que o serviço contém informações protegidas e confidenciais que são tuteladas pela legislação aplicável.
  2. O utilizador não pode duplicar, copiar, reproduzir, redistribuir, reutilizar qualquer parte do software, serviço ou conta, ou elementos visuais de design ou conceitos sem expressa autorização por escrito da DocDigitizer, sob pena de incorrer em responsabilidade civil e criminal.
  3. A DocDigitizer não reivindica direitos de propriedade intelectual sobre os dados que o utilizador inserir no serviço.
  4. A DocDigitizer obriga-se a guardar confidencialidade e não divulgar, por qualquer meio, excepto se for devida obediência a ordem judicial, os dados inseridos pelo utilizador, na utilização do software, a que porventura tenha acesso.

 Condições Gerais

  1. O utilizador assume risco próprio na utilização do serviço. O serviço é prestado “tal como está” e “conforme disponível”.
  2. O apoio técnico é prestado via correio electrónico aos utilizadores e titulares de contas activas.
  3. O serviço é prestado através da Internet, pelo que a DocDigitizer não se responsabiliza pela falha de conectividade e inerente impossibilidade da sua utilização.
  4. Para todas e quaisquer questões sejam de que natureza forem, decorrentes da aplicação, interpretação ou execução do presente contrato será competente o foro da comarca de Lisboa com expressa renúncia a qualquer outro.

Confidencialidade e Privacidade

  1. Informação Confidencial. A DocDigitizer e os seus clientes poderão trocar entre si informação confidencial. Por informação confidencial entende-se qualquer informação (escrita, oral, eletrónica ou outros) relacionada com tecnologia, segredos profissionais, conhecimento técnico ou de negócio, planos ou estratégias de negócio, clientes, preços e qualquer outra informação explicitamente classificada como confidencial por qualquer das partes.
  2. Protecção de Informação Confidencial. A DocDigitizer e os seus clientes comprometem-se a:
    1. Não aceder ou usar qualquer informação confidencial para além da estritamente necessária para o cumprimento dos termos do serviço.
    2. Poderão as partes por mútuo acordo e em cumprimento com os termos do serviço, usar informação confidencial para outros âmbitos.
    3. Comprometem-se ambas as parte a zelar pela salvaguarda e protecção da informação confidencial com vista a evitar o acesso indevido à mesma.
    4. Comprometem-se ambas as partes a notificar prontamente a outra parte, sempre que detectada algum acesso ou divulgação de informação confidencial, assim como tomar medidas organizacionais e técnicas que previnam futuros acessos indevidos.
  3. Persistência de Dados.  O utilizador expressamente entende e aceita que a DocDigitizer irá manter na sua posse os dados relativos aos documentos e o arquivo carregado pelo cliente por uma período não inferior a 1 ano. Durante o referido período os dados e o documento estarão acessíveis ao utilizador através dos canais de uso do DocDigitizer.
  4. Eliminação de Dados.  O utilizador expressamente entende e aceita que a DocDigitizer após o período definido, possa de forma temporária ou permanente apagar os dados e documentos. A DocDigitizer disponibiliza a pedido do cliente a possibilidade deste apagar via API transações executadas, podendo assim este forçar a eliminação de dados e documentos.
  5. Processamento de Dados.  
    1. O utilizador expressamente entende que todos os dados transacionados poderão ser visualizados pela equipa de validação de dados da DocDigitizer com vista a garantir a qualidade do serviço e os níveis de serviço contratualizados.
    2. O utilizador expressamente entende e aceita que o DocDigitizer poderá de forma temporária ou permanente recorrer à subcontratação para suportar o processo de validação de dados.
    3. A DocDigitizer compromete-se a aplicar aos subcontratados as regras de privacidade e segurança que aplica à sua equipa interna.
  6. Localização do Processamento.  A DocDigitizer possui vários centros de processamento de dados, devendo o utilizador no momento da celebração do contrato indicar de forma explícita se tem alguma restrição de geografia no tratamento e armazenamento dos seus dados.
  7. GDPR.  O utilizador expressamente entende que caso deseje, deverá solicitar explicitamente na celebração do seu contrato que o tratamento dos seus dados seja feito em cumprimento com os requisitos de GDPR. Para isso deverá ser assinado entre as partes um acordo de subcontratação para o tratamento de dados em cumprimento com as normas GDPR.